| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 |
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LEI Nº 2293/2015 de 22 de Dezembro de 2015 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: |- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais) e fixa a Despesa em R$ 27.776.924,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Il - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 26.876.924,00 (Vinte e seis milhões oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 4.232.116,00 (Quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e dezesseis reais). $ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 24.573.817,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 5.805.547,00 3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 221.000,00 4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.823.440,00 5. RECEITA TOTAL 27.776.924,00 8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional--programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: º» |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód ORGÃO VALOR R$ 02.00 Gabinete do Prefeito 46.000,00 | 03.00 Secretaria de Administração e Planejamento 2.986.920,00 06.00 Secretaria Municipal de Educação 7.101.082,00 07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 5.890.429,00 09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio, 1.451.220,00 Ambiente 10.00 Secretaria Munic do Bem Estar Social 786.100,00 99.00 Reserva de Contingência 50.000,00 17.00 || Fundo Municipal de Assistência Social 715.365,00 18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e d 58.080,00 Adolescentes Im 19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 143.990,00 13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 165.697,00 14.00 | Fundo Municipal de Saúde 5.022.368,00 15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 871.200,00 16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.188.473,00 01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 900.000,00 TOTAL 27.776.924,00 IL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código r FUNÇÃO VALOR R$ 01 EGISLATIVA 900.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00 08 (ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.559.545,00 09 | |PREVIDÊNCIA SOCIAL 791.500,00 10 — |SAÚDE 6.195.678,00 12 EDUCAÇÃO 7.026.082,00 15 URBANISMO 5.890.429,00 16 | HABITAÇÃO 165.697,00 20 AGRICULTURA 1.595.210,00 27 DESPORTO E LAZER 75.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.553.363,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00 TOTAL 27.776.924,00 Vs PREFEITURA MUNICIP HI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 031 | |AÇÃO LEGISLATIVA 900.000,00 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.894.720,00 243 — JASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 58.080,00 244 — |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.501.465,00 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 791.500,00 301 | JATENÇÃO BÁSICA 4.108.838,00 302 | |ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.570.020,00 303 | |SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉÚTICO 236.323,00 304 — NIGILÂNCIA SANITÁRIA 130.871,00 305 — MIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 149.626,00 361 | [ENSINO FUNDAMENTAL 5.795.981,00 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.230.101,00 452 [SERVIÇOS URBANOS 5.890.429,00 482 HABITAÇÃO URBANA 165.697,00 606 EXTENSÃO RURAL 1.595.210,00 812 pEssoRTO COMUNITÁRIO 75.000,00 841 EFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 15.163,00 843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 560.000,0 845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 242.000,00 846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 736.200,00 999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00 TOTAL 27.776.924,00 IV —- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA ÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$) 0001 | [LEGISLATIVO EFICIENTE 900.000,00 0010 JASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.667.162,00 0012 | |SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 791.500,00 0002 [ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 446.000,00 0003 | |MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.986.920,00 0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.595.210,00 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO, 0005 | |ESPORTE, CULTURA E TURISMO 7.101.082,00 0006 |AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO SOBe1GO 0008 |SAUDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.210.841,00 0009 |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 58.080,00 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00 | TOTAL 27.776.924,00 ss e V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 23.615.708,60 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 4.031.515,40 9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 129.700,00 TOTAL 27.776.924,00 Hl - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 23.034.867,00 (Vinte e três milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de Vereadores em R$ 4.249.670,00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta reais) e fixa as Despesas em R$ 18.711.751,0000 (Dezoito milhões setecentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais). 8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES...................................... 21.059.107,00 2. RECEITAS DE CAPITAL...... «ex» 1.975.760,00 3. RECEITA TOTAL 23.034.867,00 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: | - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 04 ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 786.100,00 12 EDUCAÇÃO 7.026.082,00 15 URBANISMO 5.890.429,00 20 AGRICULTURA 1.451.220,00 27 DESPORTO E LAZER 75.000,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.538.200,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 TOTAL 18.711.751,00 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 4.249.670,00 [ore de Vereadores. TOTAL 4.249.670,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 15.516.855,00 | 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 3.144.896,00 | 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL 18.711.751,00 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 4.249.670,00 e à Câmara de Vereadores. TOTAL GERAL 4.249.670,00 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 263.285,00 (Duzentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 452.080,00 ( Quatrocentos e cinquenta e dois mil, e oitenta reais) e fixa as despesas em R$ 735.365,00 (Setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 6. RECEITAS CORRENTES 263.285,00 7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 8. RECEITA TOTAL 263.285,00 $ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código . FUNÇÃO VALOR R$ o8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 735.365,00 TOTAL 735.365,00 a Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 607.535,00 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 107.830,00 TOTAL 735.365,00 V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 9.680,00 (Nove mil, seiscentos e oitenta reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 48.400,00 (Quarenta e oito mil e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 58.080,00 (Cinquenta e oito mil e oitenta reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 9. RECEITAS CORRENTES 9.680,00 10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 11. RECEITA TOTAL 9.680,00 $ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código |] FUNÇÃO VALOR R$ 8 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.080,00 TOTAL 58.080,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 45.980,00 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 12.100,00 TOTAL 58.080,00 o: * ESTADO DE SANTACATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 47.190,00 (Quarenta e sete mil, cento e noventa reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 96.800,00 (Noventa e seis mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 143.990,00 (Cento e quarenta e três mil, novecentos e noventa reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 12. RECEITAS CORRENTES 47.190,00 13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 14. RECEITA TOTAL 47.190,00 $ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 143.990,00 TOTAL 143.990,00 — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 125.840,00 18.150,00 143.990,00) TOTAL VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 122.385,00 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 43.312,00 (Quarenta e três mil, trezentos e doze reais) e fixa as Despesas em R$ 165.697,00 (Cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais) $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: a 15. RECEITAS CORRENTES | 22,385,00 16. RECEITAS DE CAPITAL | 100.000,00 17. RECEITA TOTAL | 122.385,00 $ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO [VALOR R$ 16 | HABITAÇÃO | 165.997,00 TOTAL | 165.997,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 54.957,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 110.740,00 TOTAL VIII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.326.567,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 2.695.801,00 (Dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil e oitocentos e um reais) e fixa as Despesas em R$ 5.022.368,00 (Cinco milhões, vinte e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 18. RECEITAS CORRENTES 1.420.220,00 19. RECEITAS DE CAPITAL 906.347,00 20. RECEITA TOTAL 2.326.567,00 8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: mem “ss e AM N |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código , FUNÇÃO VALOR R$ | 10 SAÚDE 5.022.368,00 TOTAL 5.022.368,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 4.429.499,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 592.869,00) TOTAL | 5.022,368,00 IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais). 8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 21. RECEITAS CORRENTES 650.200,00 22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 221.000,00 23. RECEITA TOTAL 871.200,00 $ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: | - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 791.500,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 79.700,00 TOTAL 871.200,00 1 —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 779.400,00) 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 12.100,00 2 ESTADO DE SANTA CATARINA 9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 79.700,00 TOTAL 871.200,00 X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 1.201.750,00 (Um milhão duzentos e um mil, setecentos e cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 1.188.473,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 24. RECEITAS CORRENTES 1.188.473,00 25. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 26. RECEITA TOTAL L 1.188.473,00 $ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 AUDE 1.173.310,00 28 NCARGOS ESPECIAIS [ 15.163,00 TOTAL 1.188.473,00 | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes | 1.165.642,60 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 22.830,40 TOTAL 1.188.473,00) XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) e fixa as Despesas em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais). & 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os TES desdobramentos: uê 1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 900.000,00 2. TOTAL 900.000,00 $ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 900.000,00 TOTAL 900.000,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 890.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 10.000,00 TOTAL 900.000,00 Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina — TCE/SC. $ 1º Durante a execução orçamentária de 2016, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2016. Art. 14º. SUPRIMIDO Art. 15. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. 81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF. 8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF. Art. 16. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 17. Durante o exercício de 2016 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei específica. poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 18. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 19. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 20. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Unico — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica- financeira, ou contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 23. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. a Art. 24. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de Dezembro de 2015 “CCORIDOANTONIOSEVERGNINL Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Planejamento e no Mural Público do Município em 22/12//2015 MARIA IZABEL RICHTER Sec. Municipal de Administração