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norma nº 2293/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2293 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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LEI Nº 2293/2015 de 22 de Dezembro de 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2016”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00 (Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e
seis mil novecentos e vinte e quatro reais) e fixa a Despesa em R$ 27.776.924,00 (Vinte e
sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais),
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Il - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2016, estima a Receita em R$ 27.776.924,00
(Vinte e sete milhões, setecentos e setenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais),
fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), e fixa
as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 26.876.924,00 (Vinte e seis
milhões oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais). Estima as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE
VEREADORES em R$ 4.232.116,00 (Quatro milhões, duzentos e trinta e dois mil, cento e
dezesseis reais).
$ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 24.573.817,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.805.547,00
3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS 221.000,00
4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.823.440,00
5. RECEITA TOTAL 27.776.924,00
8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional--programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: º»
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód ORGÃO VALOR R$
02.00 Gabinete do Prefeito 46.000,00 |
03.00 Secretaria de Administração e Planejamento 2.986.920,00
06.00 Secretaria Municipal de Educação 7.101.082,00
07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 5.890.429,00
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio, 1.451.220,00
Ambiente
10.00 Secretaria Munic do Bem Estar Social 786.100,00
99.00 Reserva de Contingência 50.000,00
17.00 || Fundo Municipal de Assistência Social 715.365,00
18.00 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e d 58.080,00
Adolescentes Im
19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 143.990,00
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 165.697,00
14.00 | Fundo Municipal de Saúde 5.022.368,00
15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 871.200,00
16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.188.473,00
01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 900.000,00
TOTAL 27.776.924,00
IL CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código r FUNÇÃO VALOR R$
01 EGISLATIVA 900.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00
08 (ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.559.545,00
09 | |PREVIDÊNCIA SOCIAL 791.500,00
10 — |SAÚDE 6.195.678,00
12 EDUCAÇÃO 7.026.082,00
15 URBANISMO 5.890.429,00
16 | HABITAÇÃO 165.697,00
20 AGRICULTURA 1.595.210,00
27 DESPORTO E LAZER 75.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.553.363,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
Vs
PREFEITURA MUNICIP
HI - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
031 | |AÇÃO LEGISLATIVA 900.000,00
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.894.720,00
243 — JASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 58.080,00
244 — |ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.501.465,00
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 791.500,00
301 | JATENÇÃO BÁSICA 4.108.838,00
302 | |ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.570.020,00
303 | |SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉÚTICO 236.323,00
304 — NIGILÂNCIA SANITÁRIA 130.871,00
305 — MIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 149.626,00
361 | [ENSINO FUNDAMENTAL 5.795.981,00
365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.230.101,00
452 [SERVIÇOS URBANOS 5.890.429,00
482 HABITAÇÃO URBANA 165.697,00
606 EXTENSÃO RURAL 1.595.210,00
812 pEssoRTO COMUNITÁRIO 75.000,00
841 EFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 15.163,00
843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 560.000,0
845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 242.000,00
846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 736.200,00
999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
IV —- CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ÓDIGO PROGRAMAS VALOR (R$)
0001 | [LEGISLATIVO EFICIENTE 900.000,00
0010 JASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.667.162,00
0012 | |SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 791.500,00
0002 [ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 446.000,00
0003 | |MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.986.920,00
0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.595.210,00
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 | |ESPORTE, CULTURA E TURISMO 7.101.082,00
0006 |AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO SOBe1GO
0008 |SAUDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.210.841,00
0009 |ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 58.080,00
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 129.700,00 |
TOTAL 27.776.924,00
ss
e
V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 23.615.708,60
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 4.031.515,40
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 129.700,00
TOTAL 27.776.924,00
Hl - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2016 estima a Receita
em R$ 23.034.867,00 (Vinte e três milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e
sete reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de
Vereadores em R$ 4.249.670,00 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil,
seiscentos e setenta reais) e fixa as Despesas em R$ 18.711.751,0000 (Dezoito milhões
setecentos e onze mil, setecentos e cinquenta e um reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...................................... 21.059.107,00
2. RECEITAS DE CAPITAL...... «ex» 1.975.760,00
3. RECEITA TOTAL 23.034.867,00
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
04 ADMINISTRAÇÃO 1.894.720,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 786.100,00
12 EDUCAÇÃO 7.026.082,00
15 URBANISMO 5.890.429,00
20 AGRICULTURA 1.451.220,00
27 DESPORTO E LAZER 75.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.538.200,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 18.711.751,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 4.249.670,00
[ore de Vereadores.
TOTAL 4.249.670,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 15.516.855,00 |
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 3.144.896,00 |
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL 18.711.751,00
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 4.249.670,00
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL 4.249.670,00
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 263.285,00 (Duzentos e sessenta e três mil,
duzentos e oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro
Municipal em R$ 452.080,00 ( Quatrocentos e cinquenta e dois mil, e oitenta reais) e fixa as
despesas em R$ 735.365,00 (Setecentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e cinco
reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
6. RECEITAS CORRENTES 263.285,00
7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
8. RECEITA TOTAL 263.285,00
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código . FUNÇÃO VALOR R$
o8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 735.365,00
TOTAL 735.365,00
a
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 607.535,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 107.830,00
TOTAL 735.365,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 9.680,00 (Nove mil, seiscentos
e oitenta reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 48.400,00
(Quarenta e oito mil e quatrocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 58.080,00 (Cinquenta
e oito mil e oitenta reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
9. RECEITAS CORRENTES 9.680,00
10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
11. RECEITA TOTAL 9.680,00
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código |] FUNÇÃO VALOR R$
8 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL 58.080,00
TOTAL 58.080,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 45.980,00
4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 12.100,00
TOTAL 58.080,00
o:
* ESTADO DE SANTACATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 47.190,00 (Quarenta e sete mil, cento e noventa
reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 96.800,00
(Noventa e seis mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 143.990,00 (Cento e
quarenta e três mil, novecentos e noventa reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
12. RECEITAS CORRENTES 47.190,00
13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
14. RECEITA TOTAL 47.190,00
$ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
20 AGRICULTURA 143.990,00
TOTAL 143.990,00
— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes
4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital
125.840,00
18.150,00
143.990,00)
TOTAL
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 122.385,00 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e
oitenta e cinco reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
43.312,00 (Quarenta e três mil, trezentos e doze reais) e fixa as Despesas em R$
165.697,00 (Cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais)
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento: a
15. RECEITAS CORRENTES | 22,385,00
16. RECEITAS DE CAPITAL | 100.000,00
17. RECEITA TOTAL | 122.385,00
$ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO [VALOR R$
16 | HABITAÇÃO | 165.997,00
TOTAL | 165.997,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 54.957,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 110.740,00
TOTAL
VIII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.326.567,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e
seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 2.695.801,00 (Dois milhões seiscentos e noventa e cinco mil e
oitocentos e um reais) e fixa as Despesas em R$ 5.022.368,00 (Cinco milhões, vinte e dois
mil, trezentos e sessenta e oito reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
18. RECEITAS CORRENTES 1.420.220,00
19. RECEITAS DE CAPITAL 906.347,00
20. RECEITA TOTAL 2.326.567,00
8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
mem “ss e AM
N
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código , FUNÇÃO VALOR R$ |
10 SAÚDE 5.022.368,00
TOTAL 5.022.368,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 4.429.499,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 592.869,00)
TOTAL | 5.022,368,00
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e
um mil reais) e fixa as Despesas em R$ 871.200,00 (Oitocentos e setenta e um mil reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
21. RECEITAS CORRENTES 650.200,00
22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 221.000,00
23. RECEITA TOTAL 871.200,00
$ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 791.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 79.700,00
TOTAL 871.200,00
1 —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 779.400,00)
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 12.100,00
2
ESTADO DE SANTA CATARINA
9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 79.700,00
TOTAL 871.200,00
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2016 estima a Receita em R$ 1.201.750,00 (Um milhão duzentos e um mil, setecentos e
cinquenta reais) e fixa as Despesas em R$ 1.188.473,00 (Um milhão cento e oitenta e oito
mil, quatrocentos e setenta e três reais).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
24. RECEITAS CORRENTES 1.188.473,00
25. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
26. RECEITA TOTAL L 1.188.473,00
$ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
10 AUDE 1.173.310,00
28 NCARGOS ESPECIAIS [ 15.163,00
TOTAL 1.188.473,00
| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes | 1.165.642,60
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 22.830,40
TOTAL 1.188.473,00)
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2016 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) e fixa as Despesas em R$
900.000,00 (Novecentos mil reais).
& 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os TES desdobramentos: uê
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 900.000,00
2. TOTAL 900.000,00
$ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
01 LEGISLATIVA 900.000,00
TOTAL 900.000,00
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 890.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 10.000,00
TOTAL 900.000,00
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
$ 1º Durante a execução orçamentária de 2016, autorizado por Lei, o Poder Executivo
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na
forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício
de 2016.
Art. 14º. SUPRIMIDO
Art. 15. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos
8º, parágrafo único e 50, | da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, | da LRF.
Art. 16. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 17. Durante o exercício de 2016 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica. poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas
priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 18. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 19. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio
com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos
da administração direta ou indireta.
Art. 20. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão
e/ou correção salarial.
Parágrafo Unico — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei
específica, e beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola,
econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-
financeira, ou contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde,
agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 23. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. a
Art. 24. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de Dezembro de 2015
“CCORIDOANTONIOSEVERGNINL
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Planejamento e no Mural Público do
Município em 22/12//2015
MARIA IZABEL RICHTER
Sec. Municipal de Administração

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