| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 4 NM ao LEI MUNICIPAL Nº 2.282 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato de Locação de 02 (duas) salas de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, inscrito no CNPJ sob o n.82.730.128/0001-75, com a finalidade de utilizar as referidas salas para aproximadamente 59 (cinquenta e nove) alunos da Escola Primária Municipal Tia Chiquinha, do Programa PRODE/Educação Inclusiva/aulas de apoio. Art.2º O imóvel objeto da locação consiste em 02 (duas) salas localizadas no prédio da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, construção de alvenaria, situado neste Município, Rua Luiz Davet, Bairro Centro. Art.3º O contrato terá vigência até 30 de setembro de 2016. Art.4º O valor do aluguel é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. Art.5º As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela unidade de dotação orçamentária órgão 0601 — Secretaria Municipal de Educação, 2.005 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, 3390 000 Aplicações Diretas. o DO Art.6º A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei. rd / + ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2015, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 15 de outubro de 2015. Ô EVERGNINI Prefeito Municipal