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norma nº 53/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
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a ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2015.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Os Cargos de Provimento Efetivo de Assistente Social, constantes da Estrutura de
Pessoal do Poder Executivo Municipal, criados pela Lei Complementar n.º 042, de 10 de
março de 2014, de 20 (vinte) horas CRAS e Equipe de média complexidade, passarão a ter
salário base de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015.
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Municipio em 22/12/2015.
É Mk
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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