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norma nº 54/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALARIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048 DE 06 DE MAIO DE 2015.
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- ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS
CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06
DE MAIO DE 2015.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do
Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 048, de 06 de maio de 2015, de 20
(vinte) horas passará a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e
cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015.
- ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Munícipio em 22/12/2015.
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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