| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALARIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 048 DE 06 DE MAIO DE 2015. |
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- ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. “ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.048 DE 06 DE MAIO DE 2015.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, constante da Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 048, de 06 de maio de 2015, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Assistente Social com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passarão a ter como salário base o valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015. - ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e Mural Público do Munícipio em 22/12/2015. MARIA ISABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração e Planejamento