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norma nº 55/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR Nº 055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO(A) - CRAS, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.042 DE 10 DE MARÇO DE 2014.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º O Cargo de Provimento Efetivo de Psicólogo(a) - CRAS, constante da
Estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, criado pela Lei Complementar n.º 042, de 10
de março de 2014, de 20 (vinte) horas passará a ter carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e salário base de R$ 3.074,88 (três mil e setenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2015.
— | —ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Munícipio em 22/12/2015.
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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