| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 344 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
LEINº 2290/2015 de 22 de Dezembro de 2015. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 350.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 180.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 100.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 25.000,00 805.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 805,000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC nica rr Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 e JIMF 83,102.392/0001. 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE “| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS . 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS o 25.752.0101.1.008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 500.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 305.000,00 TOTAL GERAL 805.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 22 de Dezembro de 2015 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 22/12/2015 MARIA IZABEL RICHTER Sec. Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111