| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 072/2015 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA GA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2291/2015 de 22 de Dezembro de 2015. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 545.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas E 105.000,00 Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 40.000,00 | TOTAL GERAL 700.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 700.000,00 ( Setecentos mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0715 | | Aplicações Diretas | | 4200000] Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 52.000,00 10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 40.000,00 10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Veíc de Transp. Passageiros Dotação 4.4.90.00.0519 | | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 120.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00,0715 | Aplicações Diretas 40.000,00 mad 40.000,00 Dotação 3.3.90.00.0 Aplicações Diretas Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 4.4.90.00.0701 Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 70.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE — VIGEP Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00 dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 16.000,00 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 60.000,00 TOTAL GERAL 700.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Voy Major Vieira, 22 de Dezembro de 2015 CD AT ORILD: 7 Prefeito Municipal nero “Pe na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 22/12/2015 « Je A MARIA IZABEL RICHTER Sec .Municipal de Administração