| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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42 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2292/2015 de 22 de Dezembro de 2015. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos | | Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas 150.000,00 TOTAL GERAL 150.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 11/2015, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 22 de ORILDO ANTONIO SEVER: Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 22/12/2015 ama A MARIA IZABEL RICHTER Sec. Municipal de Administração