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norma nº 2292/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS".
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42
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2292/2015 de 22 de Dezembro de 2015.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos |
| Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas 150.000,00
TOTAL GERAL 150.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por conta do
Excesso de arrecadação até o mês 11/2015, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 22 de
ORILDO ANTONIO SEVER:
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 22/12/2015
ama A
MARIA IZABEL RICHTER
Sec. Municipal de Administração

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