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norma nº 2294/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2294 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA - SBMSC
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LEI MUNICIPAL Nº2294/2015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA - CBMSC”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica desafetado do propósito inicial de área destinada à instalação
do Terminal Municipal de Passageiros o imóvel especificado.
Parágrafo único. O bem desafetado trata-se do imóvel situado na Rua
Argemiro Borges, com as seguintes características e confrontações: Terreno urbano,
com a área de 2.500,00m?, distando 82,00 metros da esquina formada pela Rua
Argemiro Borges e pela BR SC 477, fazendo frente para a mencionada Rua Argemiro
Borges, na extensão de 50,00 metros lineares, dividindo de um lado com a Rua Joaquim
G. dos Santos, na extensão de 50,00 metros lineares; do outro lado com o lote 02, na
extensão de 50,00 metros lineares, e pelos fundos também com o lote 02 na extensão de
50,00 metros lineares, constante da Matrícula n.º 21.534, do Registro Geral nº 02 do
Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, com benfeitorias.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder direito real
de uso, não remunerado, do imóvel descrito no artigo anterior, ao Estado de Santa
Catarina, para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, com
sede à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº
06.096.391/0001-76, o terreno urbano descrito no parágrafo único deste artigo, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º O imóvel será utilizado exclusivamente para a instalação da sede
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, no município de Major
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ed
Vieira, conforme Termo de Convênio nº 002/2015, cuja cópia fica sendo parte integrante
do presente, para realização dos serviços e bombeiros estabelecidos no Art. 108 da
Constituição Estadual, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e
salvamentos de pessoas e bens e executadas demais funções vinculadas à atividade-fim
da entidade.
Art. 4º Fica facultada a edificação sobre o bem e a realização de reformas
nas suas dependências a fim de adequá-las aos padrões do Corpo de Bombeiros nos
moldes das obrigações assumidas conforme Termo de Convênio n. 002/2015.
Art. 5º A concessão de direito real de uso será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, condicionando-se, entretanto, a manutenção da utilidade fim.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso será rescindida em
caso de desvio de finalidade da concessão, destinação diversa ou uso inadequado do
imóvel, transferência, locação, empréstimo ou cessão do imóvel, inatividade ou
encerramento das atividades pela entidade, bem como descumprimento de qualquer
outra obrigação oriunda do Contrato a ser firmado e/ou Termo de Convênio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Municipio em 22/12/2015.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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