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norma nº 2297/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2297 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2297 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem
público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES NOVO
HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.188/0001-11, com sede na
Localidade de Rio Novo, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único — O bem público móvel de que trata o caput deste artigo,
possui a seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Enxada rotativa com 1,75m de corte, modelo ENC 1750, marca Kissmann
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o
artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores novo Horizonte de
Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente
lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de
. of?
termo aditivo.
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público
municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual
passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. .
a
ÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento e
Mural Público do Munícipio em 22/12/2015.
MARIA ISABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração e Planejamento

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