| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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E: ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2016 DE 16 DE FEVEREIRO 2016. “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica criado na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, o cargo na quantidade e salário descritos no Anexo | da presente Lei. Art. 2º A contratação do profissional para ocupar o cargo referido nesta Lei deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo. Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORILDO A ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 16/02/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretário Municipal de Finanças Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 . "ESTADO DE SANTA CATARINA. “PR FEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA , CNPJ/MF 83.102. ud ANEXO I DO QUADRO DE CARGO E SALÁRIO VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA REQUISITOS DA LOCAL DE SALARIO BASE HORÁRIA INVESTIDURA ATUAÇÃO (R$) 01 Agente de R$ 900,00 40 horas Ensino Médio Defesa Civil Defesa Civil semanais completo e carteira masculino Nacional de Habilitação (CNH) B Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102. asarondi ao o ANEXO Il Das Atribuições: AGENTE DE DEFESA CIVIL Das Atribuições: - Executar serviços e ações de defesa civil, especialmente na garantida e guarda de bens públicos ou pertencentes ao patrimônio particular, quando afetados ou atingidos por fenômenos naturais - enchentes, estiagens, enxurradas, vendavais e outras catástrofes decorrentes da ação da natureza; resgate de pessoas em condições de risco de vida; - Exercer as atribuições do cargo junto ao Corpo de Bombeiros, com sede no Município de Major Vieira - SC e atuar em eventos públicos, especialmente, nos de promoção da Administração Municipal e ou de interesse público; - Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; - Harmonizar e integrar, no âmbito da Defesa Civil, os Planos de Ação dos Órgãos de Apoio; - Planejar, promover e coordenar o cadastro da população; - Planejar, promover e coordenar as campanhas de esclarecimento público; - Solicitar a colaboração dos órgãos de apoio para a execução das medidas de Defesa Civil; - Monitorar eventos com grande concentração popular; - Executar as ações de defesa civil, em diversas atividades, atuando nos eventos danosos e nas situações de calamidades, aplicando as medidas necessárias de socorro, assistenciais e recuperativas; - Executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros, notadamente nas ações de incêndio em mato, de salvamento, enchentes e demais consequências de precipitações pluviométricas ou distúrbios meteorológicos acentuados e ainda de preservação de locais atingidos por eventos danosos; - Exercer outras atribuições próprias das características e natureza do cargo. - Dirigir automóveis, utilitários (inclusive ambulâncias e ônibus) e caminhões, na execução dos serviços específicos de cada órgão ou unidade administrativa, com absoluta obediência às normas da legislação de trânsito; promover a manutenção e recuperação preventiva dos veículos e de seus componentes indispensáveis e acessórios, inclusive sua limpeza; - Realizar tarefas de limpeza e manutenção de equipamentos e instalações físicas; T+ Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111