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norma nº 57/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaCRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

E: ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF a
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 057/2016 DE 16 DE FEVEREIRO 2016.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica criado na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira, o
cargo na quantidade e salário descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação do profissional para ocupar o cargo referido nesta Lei deverá ser
precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ORILDO A ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 16/02/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretário Municipal de Finanças
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
. "ESTADO DE SANTA CATARINA.
“PR FEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
, CNPJ/MF 83.102. ud
ANEXO I
DO QUADRO DE CARGO E SALÁRIO
VAGAS CARGOS REMUNERAÇÃO CARGA REQUISITOS DA LOCAL DE
SALARIO BASE HORÁRIA INVESTIDURA ATUAÇÃO
(R$)
01 Agente de R$ 900,00 40 horas Ensino Médio Defesa Civil
Defesa Civil semanais completo e carteira
masculino Nacional de
Habilitação (CNH) B
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. asarondi ao o
ANEXO Il
Das Atribuições:
AGENTE DE DEFESA CIVIL
Das Atribuições:
- Executar serviços e ações de defesa civil, especialmente na garantida e guarda de
bens públicos ou pertencentes ao patrimônio particular, quando afetados ou atingidos
por fenômenos naturais - enchentes, estiagens, enxurradas, vendavais e outras
catástrofes decorrentes da ação da natureza; resgate de pessoas em condições de
risco de vida;
- Exercer as atribuições do cargo junto ao Corpo de Bombeiros, com sede no Município
de Major Vieira - SC e atuar em eventos públicos, especialmente, nos de promoção da
Administração Municipal e ou de interesse público;
- Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das
autoridades competentes;
- Harmonizar e integrar, no âmbito da Defesa Civil, os Planos de Ação dos Órgãos de
Apoio;
- Planejar, promover e coordenar o cadastro da população;
- Planejar, promover e coordenar as campanhas de esclarecimento público;
- Solicitar a colaboração dos órgãos de apoio para a execução das medidas de Defesa
Civil;
- Monitorar eventos com grande concentração popular;
- Executar as ações de defesa civil, em diversas atividades, atuando nos eventos
danosos e nas situações de calamidades, aplicando as medidas necessárias de
socorro, assistenciais e recuperativas;
- Executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros, notadamente nas ações de
incêndio em mato, de salvamento, enchentes e demais consequências de precipitações
pluviométricas ou distúrbios meteorológicos acentuados e ainda de preservação de
locais atingidos por eventos danosos;
- Exercer outras atribuições próprias das características e natureza do cargo.
- Dirigir automóveis, utilitários (inclusive ambulâncias e ônibus) e caminhões, na
execução dos serviços específicos de cada órgão ou unidade administrativa, com
absoluta obediência às normas da legislação de trânsito; promover a manutenção e
recuperação preventiva dos veículos e de seus componentes indispensáveis e
acessórios, inclusive sua limpeza;
- Realizar tarefas de limpeza e manutenção de equipamentos e instalações físicas;
T+
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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