| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 355 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE (02) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, agentes de endemias, conforme quadro abaixo: CARGO VAGAS PADRÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA AGENTE DE 02 - R$ 1014,00 40 horas COMBATE A ENDEMIAS Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde no Programa de Combate à Dengue. Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até a desativação da equipe, encerramento do Programa especificado no art. 1º, condicionada ainda à continuidade do repasse de verba para execução do Programa. Art. 3º- A contratação de agente de combate a endemias será precedida de processo seletivo público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 AR mea 4 “CNPJ/MF 83. 102. 392/0001:27 atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente. Parágrafo único. A remuneração do agente de endemias se sujeita a definição do piso salarial fixado, anualmente, pela União. Art. 4º - O candidato a vaga deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: | — haver concluído ensino médio. Art. 5º - As atribuições do ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sem prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em conformidade com as normas técnicas de saúde, de segurança pertinentes e as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria de Saúde, consistem em: | - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; H - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; Ill - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; VIII - guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais; IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida. Art. 6º - Compete à Secretaria de Saúde a definição da área geográfica de atuação do ocupante do cargo de agente de endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 831023920001-20. Art. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta. Lei não adquirem estabilidade, sendo demissíveis a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando da desativação da equipe, do término dos convênios entre o Município, União e Estado ou do encerramento dos Programas especificados no art. 1º desta Lei, sendo que a manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados através desta Lei, fica condicionada à continuidade do repasse de verba para execução dos programas respectivos. Art. 8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 07/03/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111