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norma nº 58/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2016 DE 07 DE MARÇO DE 2016.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DE (02) AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS,
PARA ATUAREM NO PROGRAMA DE COMBATE À DENGUE NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse público, agentes de endemias,
conforme quadro abaixo:
CARGO VAGAS PADRÃO REMUNERAÇÃO CARGA HORÁRIA
AGENTE DE 02 - R$ 1014,00 40 horas
COMBATE A
ENDEMIAS
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissionais, atuando na Secretaria
Municipal de Saúde no Programa de Combate à Dengue.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até a desativação da equipe,
encerramento do Programa especificado no art. 1º, condicionada ainda à continuidade
do repasse de verba para execução do Programa.
Art. 3º- A contratação de agente de combate a endemias será precedida de processo
seletivo público de prova ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 AR
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“CNPJ/MF 83. 102. 392/0001:27
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente de endemias se sujeita a definição do piso
salarial fixado, anualmente, pela União.
Art. 4º - O candidato a vaga deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício
da atividade:
| — haver concluído ensino médio.
Art. 5º - As atribuições do ocupante do cargo de agente de combate a endemias, sem
prejuízo de outras a serem definidas no regulamento desta Lei, desenvolvidas em
conformidade com as normas técnicas de saúde, de segurança pertinentes e as
diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria de Saúde, consistem em:
| - atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde;
H - discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses;
Ill - pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações;
IV - vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de
infecções e infestações;
V - remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores
causadores de infecções e infestações;
VI - manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas;
VII - aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores
de infecções e infestações;
VIII - guarda, alimentação, captura, remoção, coleta de sangue e eutanásia de animais;
IX - orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas
por vetores;
X - participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social;
XI - participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade
de vida.
Art. 6º - Compete à Secretaria de Saúde a definição da área geográfica de atuação do
ocupante do cargo de agente de endemias, observados os parâmetros estabelecidos
pelo Ministério da Saúde.
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ESTADO DE SANTA CATARINA. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
CNPJ/MF 831023920001-20.
Art. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos criados por esta. Lei não adquirem
estabilidade, sendo demissíveis a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando
da desativação da equipe, do término dos convênios entre o Município, União e Estado
ou do encerramento dos Programas especificados no art. 1º desta Lei, sendo que a
manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os
empregos criados através desta Lei, fica condicionada à continuidade do repasse de
verba para execução dos programas respectivos.
Art. 8º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
a
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 07/03/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
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