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norma nº 2301/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2301 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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02.392/0001
LEI MUNICIPAL Nº 2301/2016 DE 16 DE FEVEREIRO 2016.
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS
DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21,
22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a
Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 13,93% (treze vírgula noventa e
três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal,
ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período
compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015.
8 1º A recomposição salarial de que trata o presente artigo será aplicada em três
parcelas. Sendo a primeira em fevereiro de 2016 de 6% (seis por cento), a segunda
3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) e a terceira de 3,96 (três vírgula
noventa e seis por cento) dentro do exercício financeiro de 2016, conforme
disponibilidade financeira.
$ 2º Os cargos com o valor base abaixo do salário mínimo entre os meses de janeiro
a abril de 2016 receberão valor complementar, para que se atinja o valor
estabelecido em lei federal - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos
municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice INPC/IBGE, do período
>
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 =Maj ira
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ie
compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015, na ordem, de 13,93% (treze
vírgula noventa e três por cento) nos mesmos termos do $1º do art.1º da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e suas despesas correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Major Vieira, 16 de fevereiro de 2016.
Co
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 16/02/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretário Municipal de Finanças
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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