| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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02.392/0001 LEI MUNICIPAL Nº 2301/2016 DE 16 DE FEVEREIRO 2016. “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 13,93% (treze vírgula noventa e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015. 8 1º A recomposição salarial de que trata o presente artigo será aplicada em três parcelas. Sendo a primeira em fevereiro de 2016 de 6% (seis por cento), a segunda 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) e a terceira de 3,96 (três vírgula noventa e seis por cento) dentro do exercício financeiro de 2016, conforme disponibilidade financeira. $ 2º Os cargos com o valor base abaixo do salário mínimo entre os meses de janeiro a abril de 2016 receberão valor complementar, para que se atinja o valor estabelecido em lei federal - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Art. 2º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice INPC/IBGE, do período > Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 =Maj ira Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ie compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015, na ordem, de 13,93% (treze vírgula noventa e três por cento) nos mesmos termos do $1º do art.1º da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e suas despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Major Vieira, 16 de fevereiro de 2016. Co ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 16/02/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretário Municipal de Finanças Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111