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norma nº 2302/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2302 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIERIA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
dee O doa 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2302/2016 DE 23 DE FEVEREIRO 2016.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. ”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a
Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 11,31% (onze vírgula
trinta e um por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos da
Câmara, e à remuneração dos de Vereadores, correspondente ao do
INPC/IBGE do período de fevereiro/2015 à janeiro/2016.
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o
percentual de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de
janeiro de 2016.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2016.
Major Vieira, 23 de fevereiro de MET een
o TD
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 23/02/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretário Municipal de Finanças
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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