| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE |
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= "ESTADO DE SANTA CATARINA a MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CRuME 83.102. e LEI MUNICIPAL Nº 2303/2016 DE 23 DE FEVEREIRO 2016. “DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1º Os Feriados Municipais de Major Vieira passam a ser regidos por esta Lei, que consolida a legislação pertinente. Art. 2º São feriados Municipais de Major Vieira: | — Datas Móveis: a) Sexta-feira da Paixão; b) Corpus Christi Il — Data Fixa: a) 23 de janeiro — Emancipação do Município de Major Vieira; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 168, de 20 de abril de 1967. Major Vieira, 23 de fevereiro de 2016. <a ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 23/02/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Finanças Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111