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norma nº 2303/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2303 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
native_id358

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matéria 2468 →

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texto integral #

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= "ESTADO DE SANTA CATARINA
a MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CRuME 83.102. e
LEI MUNICIPAL Nº 2303/2016 DE 23 DE FEVEREIRO 2016.
“DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA, CONSOLIDANDO
A LEGISLAÇÃO PERTINENTE”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Os Feriados Municipais de Major Vieira passam a ser regidos por esta Lei, que
consolida a legislação pertinente.
Art. 2º São feriados Municipais de Major Vieira:
| — Datas Móveis:
a) Sexta-feira da Paixão;
b) Corpus Christi
Il — Data Fixa:
a) 23 de janeiro — Emancipação do Município de Major Vieira;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 168, de 20
de abril de 1967.
Major Vieira, 23 de fevereiro de 2016. <a
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 23/02/2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Finanças
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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