| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PR FEITURA MUNICIPAL DE MAJOR À VRIRA CNPJ/MF 83.102392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2304/2016 DE 02 DE MARÇO 2016. “AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação amigável do imóvel corresponde à área de terra de 800,00 metros quadrados, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, declarado de utilidade pública através do Decreto n. 1.691, de 11 de janeiro de 2.016, cuja descrição corresponde a um terreno urbano com área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Major Vieira, desta Comarca, dividindo pela frente com a Rua Luiz Davet- 20,00 metros, de outro lado com o mesmo vendedor — 40,00 metros, fundos com o mesmo vendedor — 20,00 metros, de outro lado com o mesmo vendedor — 40,00 metros. O título anterior está registrado sob o n. 36.457, tudo de conformidade com a certidão da transcrição imobiliária n. 41.007, extraída do Livro 3-AO, às fls. 112 do CRI — Comarca de Canoinhas bem como edificações porventura existentes no local. Art. 2º Fica autorizado, para pagamento do justo preço e aquisição do imóvel o desembolso de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago pela Municipalidade, sendo uma entrada no valor de R$ 50.000,00, no ato da homologação e publicação deste Projeto de Lei, e o saldo em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagas, sucessiva e mensalmente, entre os dias 07 a 12 de cada mês. Art. 3º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada-gestnar se-á à ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha. . Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 a we Rm DE SANTA ATAR CNPHIME 83. nu 392/0001-27 Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (o) O ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 02/03/2016. o by Nele 1 MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Finanças Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111