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norma nº 2304/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2304 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PR FEITURA MUNICIPAL DE MAJOR À VRIRA
CNPJ/MF 83.102392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2304/2016 DE 02 DE MARÇO 2016.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DO CENTRO EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL TIA CHIQUINHA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação
amigável do imóvel corresponde à área de terra de 800,00 metros quadrados, de
propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, declarado de
utilidade pública através do Decreto n. 1.691, de 11 de janeiro de 2.016, cuja descrição
corresponde a um terreno urbano com área de 800,00 m2 (oitocentos metros
quadrados), situado no perímetro urbano da cidade de Major Vieira, desta Comarca,
dividindo pela frente com a Rua Luiz Davet- 20,00 metros, de outro lado com o mesmo
vendedor — 40,00 metros, fundos com o mesmo vendedor — 20,00 metros, de outro lado
com o mesmo vendedor — 40,00 metros. O título anterior está registrado sob o n. 36.457,
tudo de conformidade com a certidão da transcrição imobiliária n. 41.007, extraída do
Livro 3-AO, às fls. 112 do CRI — Comarca de Canoinhas bem como edificações
porventura existentes no local.
Art. 2º Fica autorizado, para pagamento do justo preço e aquisição do imóvel o
desembolso de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser pago pela Municipalidade,
sendo uma entrada no valor de R$ 50.000,00, no ato da homologação e publicação
deste Projeto de Lei, e o saldo em 05 (cinco) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), a serem pagas, sucessiva e mensalmente, entre os dias 07 a 12 de cada mês.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é autorizada-gestnar
se-á à ampliação da Escola Municipal Tia Chiquinha. .
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 a we
Rm DE SANTA ATAR
CNPHIME 83. nu 392/0001-27
Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a
promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo
para tanto, firmar convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
(o) O ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 02/03/2016.
o by Nele 1
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Finanças
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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