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norma nº 2306/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2306 / 2016
Date 2016-03-07
Ementa "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL."
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matéria 2478 →

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Ê CNPIIM 83.102. 92/0001-2
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2016 DE 07 DE MARÇO 2016.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COMO GOVERNO FEDERAL”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores autorizada a firmar termo de convênio ou acordo
com o Governo Federal, mediante atuação da A.B.C- (Agencia Brasileira de
Cooperação)/ Ministério das Relações Exteriores, visando apoiar projetos de cooperação
técnica.
Art.2º Para fazer face ao convenio ou acordo previsto no Artigo 1º da presente Lei e nos
termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 017, de 28/06/2007 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais), a Câmara de Vereadores fica autorizada a ceder sem
ônus o servidor ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
especificas do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 07/03/2016.
a)
PRA
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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