| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL." |
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Ê CNPIIM 83.102. 92/0001-2 LEI MUNICIPAL Nº 2306/2016 DE 07 DE MARÇO 2016. “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COMO GOVERNO FEDERAL”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores autorizada a firmar termo de convênio ou acordo com o Governo Federal, mediante atuação da A.B.C- (Agencia Brasileira de Cooperação)/ Ministério das Relações Exteriores, visando apoiar projetos de cooperação técnica. Art.2º Para fazer face ao convenio ou acordo previsto no Artigo 1º da presente Lei e nos termos do artigo 103 da Lei Complementar n. 017, de 28/06/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a Câmara de Vereadores fica autorizada a ceder sem ônus o servidor ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações especificas do orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 07/03/2016. a) PRA MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111