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norma nº 2307/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2307 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2307/2016 DE 30 DE MARÇO 2016.
“AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO COM O
MUNICIPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei
Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, objetivando este
realizar serviços no território de Monte Castelo e Major Vieira, para construção de
aterro de acesso da divisa entre Colônia Ruthes- Major Vieira e Bairro Rio das
Antas- Monte Castelo nas respectivas divisas e outras comunidades, que se fizerem
necessárias.
Art. 2º As partes deverão firmar termo de convênio visando ajustar
as ações a ser desenvolvidas visando consecutir o objeto da presente lei.
Parágrafo Único. O termo de convênio deverá ser publicado pelas
Administrações dos Municípios partícipes.
Art. 3º Poderá o Município de Major Vieira ceder área de terras
necessárias a consecução do objeto, mediante aquisição via desapropriação, e,
ceder em caráter complementar, pessoai, equipamentos e insumos necessários, às
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC mp
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
suas custas e ônus. Db
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pe
Major Vieira, 30 de março de 2016. Co »
o TO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 30/03/2016.
1, 1) )
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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