| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 2307/2016 DE 30 DE MARÇO 2016. “AUTORIZA A FIRMAR PARCERIA DE COOPERAÇÃO DE SERVIÇO COM O MUNICIPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, objetivando este realizar serviços no território de Monte Castelo e Major Vieira, para construção de aterro de acesso da divisa entre Colônia Ruthes- Major Vieira e Bairro Rio das Antas- Monte Castelo nas respectivas divisas e outras comunidades, que se fizerem necessárias. Art. 2º As partes deverão firmar termo de convênio visando ajustar as ações a ser desenvolvidas visando consecutir o objeto da presente lei. Parágrafo Único. O termo de convênio deverá ser publicado pelas Administrações dos Municípios partícipes. Art. 3º Poderá o Município de Major Vieira ceder área de terras necessárias a consecução do objeto, mediante aquisição via desapropriação, e, ceder em caráter complementar, pessoai, equipamentos e insumos necessários, às Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC mp Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 suas custas e ônus. Db Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pe Major Vieira, 30 de março de 2016. Co » o TO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 30/03/2016. 1, 1) ) MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111