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norma nº 2309/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2309 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 02 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
recursos financeiros a título de subvenção social ao Hospital Municipal São Lucas, no
montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem repassados à Autarquia,
em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º O Hospital Municipal, beneficiado com a subvenção mencionada no
“caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos
recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 02 de maio de 2016.
INI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 02/05/2016
VA
MARIA IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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