| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.309 DE 02 DE MAIO DE 2016. AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros a título de subvenção social ao Hospital Municipal São Lucas, no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem repassados à Autarquia, em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º O Hospital Municipal, beneficiado com a subvenção mencionada no “caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 02 de maio de 2016. INI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 02/05/2016 VA MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111