| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 23.08/2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.310 DE 02 DE MAIO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 23.08/2016, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.308/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar —-se em 31 de dezembro de 2016.” Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 02 de maio de 2016. Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 02/05/2016 NV Or Y MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111