| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 016/2016 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FILIAR E CONTRIBUIR COM A UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.311 DE 09 DE MAIO DE 2016. “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2147 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A FILIAR A CAMARA E CONTRIBUIR COM A UVESC- UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica revogada a lei municipal nº 2147/2013 de 20 de maio de 2013, que “autoriza o Presidente da Mesa de Diretora da Câmara Municipal de Vereadores a filiar a Câmara, e contribuir com a UVESC-União dos Vereadores de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 09 de maio de alho — ao É D+ ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 09/05/2016 MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111