| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 017/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 24 DE MAIO DE 2016. “FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O subsídio mensal de cada vereador, fixado por esta lei, para a legislatura 2017/2020, será de R$ 1.796,06 (mil setecentos e noventa e seis reais e seis centavos). Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá um subsídio mensal diferenciado, fixado em R$ 2.245,08 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). Parágrafo único. O Vice-Presidente da Câmara, quando no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por um período superior a 15 (quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular, pelo período da substituição. Art. 3º O vereador ausente da sessão por motivo de doença devidamente comprovada por atestado médico, não terá desconto em seu subsídio. $ 1º O vereador ausente da sessão, participando de audiências em geral, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, não terá desconto em seu subsídio, exceto aqueles de caráter particular. 1 A Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC E Da Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 $ 2º Nos demais casos, a ausência do vereador à sessão importará no desconto em seu subsídio mensal, no valor proporcional ao número total de sessões ordinárias mensais. $ 3º No recesso legislativo os subsídios serão pagos integralmente. Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados por revisão geral no mês de fevereiro de cada ano, juntamente com a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, sem distinção de índices. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Major Vieira (SC), 24 de maio de 2016. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 24/05/2016 Ny ARA MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111