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norma nº 2312/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2312 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 017/2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 24 DE MAIO DE 2016.
“FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O subsídio mensal de cada vereador, fixado por esta lei, para
a legislatura 2017/2020, será de R$ 1.796,06 (mil setecentos e noventa e seis reais e
seis centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá um subsídio
mensal diferenciado, fixado em R$ 2.245,08 (dois mil duzentos e quarenta e cinco
reais e oito centavos).
Parágrafo único. O Vice-Presidente da Câmara, quando no
exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, por um período superior a 15
(quinze) dias, perceberá o subsídio mensal do titular, pelo período da substituição.
Art. 3º O vereador ausente da sessão por motivo de doença
devidamente comprovada por atestado médico, não terá desconto em seu subsídio.
$ 1º O vereador ausente da sessão, participando de audiências em
geral, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o
exercício do cargo, não terá desconto em seu subsídio, exceto aqueles de caráter
particular. 1
A
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC E Da
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 2º Nos demais casos, a ausência do vereador à sessão importará
no desconto em seu subsídio mensal, no valor proporcional ao número total de
sessões ordinárias mensais.
$ 3º No recesso legislativo os subsídios serão pagos integralmente.
Art. 4º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados por
revisão geral no mês de fevereiro de cada ano, juntamente com a remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, sem distinção de índices.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Major Vieira (SC), 24 de maio de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 24/05/2016
Ny ARA
MARIA IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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