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norma nº 2313/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2313 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018/2016 - “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 24 DE MAIO DE 2016.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE - PREFEITO, E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais, para o quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos termos da presente lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal
no valor de R$ 9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio
mensal no valor de 4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um real e quinze
centavos).
Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma parcela
única no valor de R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta
centavos)
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão
geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários
Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações
próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2017.
Major Vieira (SC), 24 de maio de 2016.
< — qndo
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 24/05/2016
MARIA IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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