| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 018/2016 - “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 24 DE MAIO DE 2016. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE - PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos termos da presente lei. Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$ 9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de 4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um real e quinze centavos). Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos) Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço). Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Major Vieira (SC), 24 de maio de 2016. < — qndo ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 24/05/2016 MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111