| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.314 DE 24 DE MAIO DE 2016. “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com assento na Indicaçãooriunda do Poder Legislativo Municipal, autorizado a promover o repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a Associação Centro Comunitário de Major Vieira: Art. 2º O Entidade Municipal, beneficiada com a subvenção mencionada no “caput” deste artigo, enviará ao Órgão concedente, a prestação de contas dos recursos recebidos, com a finalidade de comprovar a sua aplicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 24 de maio de 2016. “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 24/05/2016 MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111