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norma nº 2316/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2316 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.316 DE 30 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda,
mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município
de Major Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os
fins a que se destinam.
8 1º - Os bens a serem leiloados serão aqueles descritos no anexo |, e que
foram avaliados por comissão especial criada para tal finalidade, conforme laudo
apresentado, constando o valor mínimo permitido para alienação.
$ 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º- Para a efetivação da alienação de trata esta lei, deverá o Poder
Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666/93 com as
alterações introduzidas pela lei nº 8.883/94, bem como o disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
=
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
orçamentárias específicas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 30 de maio de 2016.
NTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 30/05/2016
MARIA IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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