| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS MEDIANTE LEILÃO. |
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mm """""D""""""""D[00Õõãõãõã ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.316 DE 30 DE MAIO DE 2016. “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS MEDIANTE LEILÃO.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam. 8 1º - Os bens a serem leiloados serão aqueles descritos no anexo |, e que foram avaliados por comissão especial criada para tal finalidade, conforme laudo apresentado, constando o valor mínimo permitido para alienação. $ 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador. Art. 2º- Para a efetivação da alienação de trata esta lei, deverá o Poder Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei nº 8.666/93 com as alterações introduzidas pela lei nº 8.883/94, bem como o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações = Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 orçamentárias específicas. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 30 de maio de 2016. NTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 30/05/2016 MARIA IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111