| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) PELO PERÍODO DE 12 MESES AO ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO FERRAS, PARA FINS DE MORADIA/ALUGUEL |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2318 DE 12 DE JULHO DE 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de locação, pelo período de 12 (doze) meses, visando a regulamentação de habitação de Luiz Fernando Ferraz, em virtude de desacolhimento institucional por atingir a maioridade, em cumprimento a determinação judicial exarada nos autos 0001733- 93.2012.8.24.0015. Paragrafo único: O pagamento será feito ao locador do imóvel até o 5º (quinto) dia útil, através da Secretaria de Finanças do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de maio de 2016. Major Vieira, 12 de julho de 2016. e a = a o “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E mural Público do Municipio em 12/07/2016 MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração