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norma nº 2318/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2318 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) PELO PERÍODO DE 12 MESES AO ADOLESCENTE LUIZ FERNANDO FERRAS, PARA FINS DE MORADIA/ALUGUEL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2318 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DE HABITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
locação, pelo período de 12 (doze) meses, visando a regulamentação de habitação
de Luiz Fernando Ferraz, em virtude de desacolhimento institucional por atingir a
maioridade, em cumprimento a determinação judicial exarada nos autos 0001733-
93.2012.8.24.0015.
Paragrafo único: O pagamento será feito ao locador do imóvel até o 5º (quinto)
dia útil, através da Secretaria de Finanças do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir do mês de maio de 2016.
Major Vieira, 12 de julho de 2016.
e a = a o
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E mural Público do Municipio em 12/07/2016
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração

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