| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 026/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL 2319 DE 12 DE JULHO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área de terra medindo 8.110,29 m?, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e da Sra. Maria da Graça Fernandes Maron, destinado a abertura de Rua Municipal, conforme planta e memorial descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. A área a ser desapropriada está contida dentro de área total constante da matrícula sob nº 29.321, Registro Geral nº 02, Ficha 01 , Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Art. 2ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da justa indenização aos desapropriados, cuja importância será apurada em avaliação administrativa ou judicial. Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. —Major Vieira (SC) 12-de Julho de 2016. ii — VERGNINI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. De Adm e Planejamento E mural Público do Munícipio em 12/07/2016 MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111