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norma nº 2319/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2319 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa PROJETO DE LEI N.º 026/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL 2319 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA PARA ABERTURA DE RUA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Casa
Legislativa o presente:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar a área de terra
medindo 8.110,29 m?, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e da Sra. Maria da
Graça Fernandes Maron, destinado a abertura de Rua Municipal, conforme planta e memorial
descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A área a ser desapropriada está contida dentro de área total constante da
matrícula sob nº 29.321, Registro Geral nº 02, Ficha 01 , Registro Geral, do Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Art. 2ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da justa
indenização aos desapropriados, cuja importância será apurada em avaliação administrativa ou
judicial.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
—Major Vieira (SC) 12-de Julho de 2016.
ii —
VERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. De Adm e Planejamento
E mural Público do Munícipio em 12/07/2016
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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