| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA LEINº 2321/2016 de 12 de Julho de 2016. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. habitantes do Município, que a Câmara Munici seguinte: ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os LEI: pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. Adicional Especial no , NO corrente exercício financeiro, Crédito valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC, DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.70.00.00.0500 Transferências a Consórcios Públicos 184,88 TOTAL GERAL 184,88 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 184,88 (Cento e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 4.4.90.00.00.0500 Aplicações Diretas 184,88 TOTAL GERAL 184,88 ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Major Vieirant2 de julho de 2016 E contrário. (0) Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 12/07/2016 de. Maria Izabel Richeter Sec. Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111