br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2322/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2322 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id376

Originating matéria

matéria 2533 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2322 DE 12 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos Municípios Limítrofes de Major Vieira que
declarem situação de emergência ou Estado de Calamidade pública, e dá
outras providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municípios limítrofes de Major Vieira que declararem
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Paragrafo Primeiro: A cessão de máquinas e equipamentos e pessoal estabelecida
na presente Lei ficam condicionadas a existência de Lei com o mesmo objeto no
município cessionário.
Paragrafo Segundo: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a
normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação
de estradas, ruas etc., se estendendo também aos setores de saúde, transito, e
segurança, a juízo do município cedente.
Art. 2º - O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de
competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente
com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os
municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamentos municipal
vigente;
Art. 4º - O Executivo Municipal expedirá decreto especificado as máquinas, os
equipamentos e pessoais cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 12 de julho de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm e Planejamento
E Mural Público do Municipio em 12/07/2016.
”,
MARIA IZABEL RICHTER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →