| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2322 DE 12 DE JULHO DE 2016. “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios Limítrofes de Major Vieira que declarem situação de emergência ou Estado de Calamidade pública, e dá outras providências.” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios limítrofes de Major Vieira que declararem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Paragrafo Primeiro: A cessão de máquinas e equipamentos e pessoal estabelecida na presente Lei ficam condicionadas a existência de Lei com o mesmo objeto no município cessionário. Paragrafo Segundo: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a normalização dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas etc., se estendendo também aos setores de saúde, transito, e segurança, a juízo do município cedente. Art. 2º - O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º - As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamentos municipal vigente; Art. 4º - O Executivo Municipal expedirá decreto especificado as máquinas, os equipamentos e pessoais cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 12 de julho de 2016. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm e Planejamento E Mural Público do Municipio em 12/07/2016. ”, MARIA IZABEL RICHTER SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111