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norma nº 2320/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2320 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, COM INTERVENIENCIADA SECRETARIA DE SAÚDE E POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2320 DE 12 DE JULHO DE 2016
“Autoriza o Município de Major Vieira, com interveniência da Secretaria Muni-
cipal de Saúde e por intermédio do Fundo Municipal de Saúde firmar Convenio
com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, para manutenção de ser-
viços de saúde e dá outras providências.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete a apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa o presente:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Associação
de Caridade São Vicente de Paulo, entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n. 85.131.993/0001-93, com sede na Rua Senador Salgado Filho, n.
983, município de Mafra com a finalidade de custear a prestação de serviços em
ações de saúde, para a manutenção dos serviços de saúde prestados pela Munici-
palidade junto àquela instituição.
Art. 2º Para consecução dos objetivos da presente lei as partes deverão fir-
mar convênio cuja vigência fica limitada ao exercício orçamentário, podendo, no en-
tanto, ser prorrogado e reajustado a critério das partes envolvidas.
Parágrafo único - As cláusulas que permeiam a realização do Convênio, ob-
jeto desta Lei, são as que constam do Termo de Convênio anexo, que passa a fazer
parte integrante da presente Lei. CO
= ,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrária.
Major Vieira (SC), 12 de julho de 2016.
“ORILDO TO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E mural ZA do Munícipio em 12/07/2016
MARIA IZABEL RICHTER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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