| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, COM INTERVENIENCIADA SECRETARIA DE SAÚDE E POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2320 DE 12 DE JULHO DE 2016 “Autoriza o Município de Major Vieira, com interveniência da Secretaria Muni- cipal de Saúde e por intermédio do Fundo Municipal de Saúde firmar Convenio com a Associação de Caridade São Vicente de Paulo, para manutenção de ser- viços de saúde e dá outras providências.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais submete a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com Associação de Caridade São Vicente de Paulo, entidade assistencial sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 85.131.993/0001-93, com sede na Rua Senador Salgado Filho, n. 983, município de Mafra com a finalidade de custear a prestação de serviços em ações de saúde, para a manutenção dos serviços de saúde prestados pela Munici- palidade junto àquela instituição. Art. 2º Para consecução dos objetivos da presente lei as partes deverão fir- mar convênio cuja vigência fica limitada ao exercício orçamentário, podendo, no en- tanto, ser prorrogado e reajustado a critério das partes envolvidas. Parágrafo único - As cláusulas que permeiam a realização do Convênio, ob- jeto desta Lei, são as que constam do Termo de Convênio anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. CO = , ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentária previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrária. Major Vieira (SC), 12 de julho de 2016. “ORILDO TO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E mural ZA do Munícipio em 12/07/2016 MARIA IZABEL RICHTER SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO