| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 029/2016 - PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NOS VEÍCULOS DE TRASPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL 2323 DE 30 DE AGOSTO DE 2016. “PROIBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIAÇÃO DE SOM, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNÍCIPIO DE MAJOR VIEIRA-SC”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de reprodução de som, nos veículos de transporte escolar do Município de Major Vieira. Parágrafo único. Excetua-se da proibição do uso de aparelho celular e de demais equipamentos sonoros utilizados com fone de ouvido. Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades: I- Solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; e H- Não havendo recusa, o condutor devera solicitar a saída do passageiro infrator. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura responsável pela sinalização adequada no interior dos veículos. Ar. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. E Major Vieira (SC) 30-de agosto de 2016. nd ni PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E mural Público do Municipio em 30/08/2016 O. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111