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← Major Vieira (SC)

norma nº 2323/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2323 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029/2016 - PROÍBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIFICAÇÃO DE SOM NOS VEÍCULOS DE TRASPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL 2323 DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
“PROIBE O USO DE APARELHOS COM AMPLIAÇÃO DE SOM,
NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNÍCIPIO DE
MAJOR VIEIRA-SC”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos de telefonia celular ou similares, com sistema de
reprodução de som, nos veículos de transporte escolar do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição do uso de aparelho celular e de demais
equipamentos sonoros utilizados com fone de ouvido.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I- Solicitação para que o passageiro desligue o aparelho sonoro; e
H- Não havendo recusa, o condutor devera solicitar a saída do passageiro infrator.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura responsável pela
sinalização adequada no interior dos veículos.
Ar. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Major Vieira (SC) 30-de agosto de 2016.
nd ni
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E mural Público do Municipio em 30/08/2016
O.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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