| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2324 DE 20 DE SETEMBRO 2016. “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS CUJO USO SEJA ABERTO AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação nas vias, praças publicas, e demais espaços cujo uso seja aberto ao público, localizados no perímetro urbano do município de Major Vieira. Paragrafo único: Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo, as circunstancias em que estes espaços sejam utilizados para eventos especiais, entendidos como tal, aqueles que não se enquadrem na finalidade normal de cada logradouro, como festas, show, espetáculos, amostras, desfiles, solenidades, e outras realizações cuja disciplina referente ao consumo de bebidas, solenidades, e outras realizações cuja disciplina referente ao consumo de bebidas alcoólicas esteja sob controle dos organizadores. Art. 2º A presente lei não se aplica aos empreendimentos de natureza privada que comercializem bebidas alcoólicas, ou de qualquer forma permitam o consumo dessas bebidas dentro do espaço em que o exercício de suas atividades seja legalmente permitido, bem, como, nas áreas internas de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos. Art. 3º O poder executivo poderá firmar convenio com a polícia militar, para garantir o Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC á me Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 cumprimento do disposto na presente lei. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º A autoridade policial que flagrar o descumprimento da presente lei determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis em caso de descumprimento. Art. 5º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Major Vieira, 20 de setembro de 2016. RR ars go s OR IO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 20/09 /2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111