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norma nº 2324/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2324 / 2016
Date 2016-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
| CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2324 DE 20 DE SETEMBRO 2016.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM
VIAS, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS CUJO USO SEJA ABERTO AO
PÚBLICO, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNÍCIPIO DE MAJOR
VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer
graduação nas vias, praças publicas, e demais espaços cujo uso seja aberto ao público,
localizados no perímetro urbano do município de Major Vieira.
Paragrafo único: Excetuam-se da proibição prevista no “caput” deste artigo, as
circunstancias em que estes espaços sejam utilizados para eventos especiais,
entendidos como tal, aqueles que não se enquadrem na finalidade normal de cada
logradouro, como festas, show, espetáculos, amostras, desfiles, solenidades, e outras
realizações cuja disciplina referente ao consumo de bebidas, solenidades, e outras
realizações cuja disciplina referente ao consumo de bebidas alcoólicas esteja sob
controle dos organizadores.
Art. 2º A presente lei não se aplica aos empreendimentos de natureza privada que
comercializem bebidas alcoólicas, ou de qualquer forma permitam o consumo dessas
bebidas dentro do espaço em que o exercício de suas atividades seja legalmente
permitido, bem, como, nas áreas internas de propriedades particulares adjacentes a
logradouros públicos.
Art. 3º O poder executivo poderá firmar convenio com a polícia militar, para garantir o
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC á me
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
cumprimento do disposto na presente lei.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º A autoridade policial que flagrar o descumprimento da presente lei determinará
ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as medidas penais cabíveis
em caso de descumprimento.
Art. 5º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 30
(trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, 20 de setembro de 2016.
RR ars go s
OR IO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 20/09 /2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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