| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 031/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2325/2016 de 18 de Outubro de 2016. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 (Um milhão e quarenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação |3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 575.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 120.000,00 Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 350.000,00 TOTAL GERAL 1.045.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.045.000,00 ( Um milhão e quarenta cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de | Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 55.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo Dotação 4.4.90.00.0701 Aplicações Diretas 40.000,00 10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Veíc. de Transp. Passageiros Dotação 4.4.90.00.0519 | Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 50.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA E, Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.3.90.00.0705 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0701 | Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 3.3.90.00.0709 | Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 3.3.90.00.0712 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0714 | Aplicaçoes Diretas 20.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 18.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE -— VIGEP Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,00 dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 16.000,00 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 56.000,00 TOTAL GERAL 1.045.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município 18/10/2016 Rê Ale. Maria Izabel Richeter Sec. Municipal de Administração Major Vieira, 18 de Outubro de 2016 — SE E ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal a)