| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 032/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEINº 2326/2016 de 18 de Outubro de 2016. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.605.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009.0.004 PRECATÓRIOS Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 130.000,00 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação 3.1.91.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 3.1.91.00.0516 Aplicações Diretas — Oper Intra-Orçamentarias 1 00.000,00 12.361.0100.2.007 MANUT.DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 190.000,00 Dotação 3.1.91.00.0516 Aplicações Diretas — Oper Intra-Orçamentarias 50.000,00 12.361.0100.2.010 MANUT.DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 | Dotação 3.3.90.00.0506 Aplicações Diretas 20.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Direi 85.000,00 TOTAL GERAL N - 605.000,000 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP:-89:480= — Major Vieira — SC ER a Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.605.000,00 ( Um milhão Seiscentos e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E Unidade Orçamentária |03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 28.843.0003.0.002 | AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA E DÉBITOS CONSOLIDADOS Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas 225.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária |07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação, 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 800.000,00 Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 250.000,00 25.752.0101.1.008 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 100.000,00 TOTAL GERAL 1.605.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 18 de Outubro de 2016 ” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 18/10/2016 MARIA IZABEL RICHTER Sec .Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111