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norma nº 2327/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2327 / 2016
Date 2016-11-01
Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2327/2016
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
de 01 de Novembro de 201 6
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 163.900,00 ( Cento e sessenta e três mil e novecentos reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035
Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação
3.1.90.00.0000
Aplicações Diretas
163.900,00
TOTAL GERAL
163.900,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 163.900,00 (Cento e sessenta e três mil e novecentos reais), da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.034 Manutenção do Fundo Munic. de Seguridade
Social
Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 55.000.00
Dotação 4.4.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00
09.272.0012.2.036 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA GERAL
DOS SERVIDORES
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00
Dotação 3.3.90.00.0000 5.000,00
99.999.0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Dotação 9.9.99.00.0000 Reserva de Contingência 79.700.00
TOTAL GERAL 163.900,00
| E
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 01 de Novembro de 2016
ORILDO ANTONIO SEVERGNIN
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em
01/11/201 o.
MARIA IZABEL RICHTER
Sec .Municipal de Administração

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