| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2327/2016 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 de 01 de Novembro de 201 6 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 163.900,00 ( Cento e sessenta e três mil e novecentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 163.900,00 TOTAL GERAL 163.900,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 163.900,00 (Cento e sessenta e três mil e novecentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.272.0012.2.034 Manutenção do Fundo Munic. de Seguridade Social Dotação 3.3.90.00.0000 Aplicações Diretas 55.000.00 Dotação 4.4.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00 09.272.0012.2.036 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA GERAL DOS SERVIDORES Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 12.100,00 Dotação 3.3.90.00.0000 5.000,00 99.999.0099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Dotação 9.9.99.00.0000 Reserva de Contingência 79.700.00 TOTAL GERAL 163.900,00 | E ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 01 de Novembro de 2016 ORILDO ANTONIO SEVERGNIN Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 01/11/201 o. MARIA IZABEL RICHTER Sec .Municipal de Administração