| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) FARMACÊUTICO PARA COBRIR LICENÇA MATERNIDADE DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ST, ADO | DE SANTA CATARINA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 12 DE DEZEMBRO 2016. “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de (01) Farmacêutico para cobrir licença maternidade de farmacêutica, e dá outras providencias.”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI LEI Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, farmacêutico, conforme quadro abaixo: Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade | Vencimento horária de vagas semanal Farmacêutico Superior em 40 01 (uma) R$ 3.346,76 Farmácia e registro (quarenta no órgão horas) Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, como determina a lei. Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até o retorno da profissional em licença maternidade. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Art. 3º- A contratação será precedida de processo seletivo público de prova ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente. Parágrafo único. A remuneração do agente se sujeita ao cargo efetivo. Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional. Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva. Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORI SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 20/12 /2016. VA dn MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111