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norma nº 2328/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2328 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) FARMACÊUTICO PARA COBRIR LICENÇA MATERNIDADE DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ST, ADO | DE SANTA CATARINA
LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 12 DE DEZEMBRO 2016.
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de (01)
Farmacêutico para cobrir licença maternidade de farmacêutica, e dá outras
providencias.”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a
Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
LEI
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público,
farmacêutico, conforme quadro abaixo:
Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade | Vencimento
horária de vagas
semanal
Farmacêutico Superior em 40 01 (uma) R$ 3.346,76
Farmácia e registro (quarenta
no órgão horas)
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando na Secretaria
Municipal de Saúde, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza
administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até o
retorno da profissional em licença maternidade.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Art. 3º- A contratação será precedida de processo seletivo público de prova ou
de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que atenda
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente se sujeita ao cargo efetivo.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire
estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial
quando do retorno da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de
dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a
que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ORI SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 20/12 /2016.
VA dn
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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