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norma nº 2330/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2330 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR UNÇÃO DE ELIAS U.D.E DE MAJOR VIEIRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR R VIEIRA
CNPJ/MF 8a. 102.392/0001-27
LEI Nº 2330 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA
LAR UNÇÃO DE ELIAS- U. D. E DE MAJOR VIEIRA.“
O Povo do Municipio de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu
nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Casa Lar-Unção de Elias -U. D. E, com inicio em 01/01/2017 até 31/12/2017.
Parágrafo Único —- O município não terá nenhum tipo de ônus financeiro, para
atendimento de 08 (oito) crianças menores, encaminhados pela municipalidade.
Art. 2º - O municipio se obriga a fornecer atendimento médico, hospitalar,
assistencial, psicológico, e o que mais necessário para garantir à assistência e proteção a
criança e o adolescente no que já é de sua competência. Sendo que toda responsabilidade
e despesas com a Associação, como por exemplo: equipe técnica, monitores, cuidadores e
demais despesas, vestuário, alimentação, ficarão por conta da Associação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
janeiro de 2017.
Major Vieira (SC), 20 de dezembro d 6: : e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Municipio em 20/12 /2016.
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração

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