| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR UNÇÃO DE ELIAS U.D.E DE MAJOR VIEIRA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR R VIEIRA CNPJ/MF 8a. 102.392/0001-27 LEI Nº 2330 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR UNÇÃO DE ELIAS- U. D. E DE MAJOR VIEIRA.“ O Povo do Municipio de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Casa Lar-Unção de Elias -U. D. E, com inicio em 01/01/2017 até 31/12/2017. Parágrafo Único —- O município não terá nenhum tipo de ônus financeiro, para atendimento de 08 (oito) crianças menores, encaminhados pela municipalidade. Art. 2º - O municipio se obriga a fornecer atendimento médico, hospitalar, assistencial, psicológico, e o que mais necessário para garantir à assistência e proteção a criança e o adolescente no que já é de sua competência. Sendo que toda responsabilidade e despesas com a Associação, como por exemplo: equipe técnica, monitores, cuidadores e demais despesas, vestuário, alimentação, ficarão por conta da Associação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de janeiro de 2017. Major Vieira (SC), 20 de dezembro d 6: : e ORILDO ANTONIO SEVERGNINI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento E Mural Público do Municipio em 20/12 /2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração