| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 034/2016 - "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017". |
| native_id | 386 |
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. “ESTADO DE SANTA CATARINA... PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA rs — CNPJIMF 83. 102: saBmondcar - E LEINº 2331/2016 | de 20 de Dezembro de 2016 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: |- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para O exercício financeiro de 2017, estima a Receita em R$ 22.948.653,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais) e fixa a Despesa em R$ 22.948.653,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais) discriminados nos anexos integrantes desta Lei. | - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2017, estima a Receita em R$ 22.948.653,00 (Vinte e dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais) fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 22.006.653,00 (Vinte e dois milhões, seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 3.351.473,13 (Três milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos). $ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 18.105.132,26 2. RECEITAS DE CAPITAL 1.476.369,99 3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.000.000,00 4. DEDUÇÕES DA RECEITA -2.286.000,00 5. RECEITA TOTAL 22.948.653,00 — ID - - ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJIMF 83.102. 392/0001-27 & 2º - À Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód ORGÃO VALOR R$ 02.00 | Gabinete do Prefeito | 249.153,85 03.00 Secretaria de Administração e Planejamento 2.084.162,00 06.00 | Secretaria Municipal de Educação Jo 6.648.501,25 07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 2.532.826,52 09.00 Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e 1.673.030,00 Meio Ambiente | 10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 529.735,50 99.00 | Reserva de Contingência 26.620,00 17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 540.843,04 18.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 63.888,00 Adolescentes 4 J 19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 158.389,00 13.00 Fundo Rotativo Habitacional | 129.087,36 14.00 | Fundo Municipal de Saúde I 4.107.188,14 15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 1.869.510,00 16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.393.718,34 01.00 Câmara Municipal de Vereadores 942.000,00 TOTAL 22.948.653,00 H CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 01 | LEGISLATIVA 942.000,00 04 ADMINISTRAÇÃO 1.691.815,85 08 SSISTÊNCIA SOCIAL 1.134.466,54 09 REVIDÊNCIA SOCIAL 1.078.170,00 10 AÚDE 5.499.906,48 12 | EDUCAÇÃO 6.572.918,53 15 | |URBANISMO 2.532.826,52 16 — lHABITAÇÃO 1 129.087,36 20 GRICULTURA 1.831.419,00 27 DESPORTO E LAZER 75.582,72 28 — [ENCARGOS ESPECIAIS 642.500,00 99 —|RESERVA DE CONTINGÊNCIA 817.960,00 TOTAL 22.948.653,00 a “ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. - CNPJIMF 83. 102: 392/0001 4 Il — CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO | Código FUNÇÃO [ VALOR R$ 031 JAÇÃO LEGISLATIVA 942.000,00 122 *|ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.691.815,85 243 — JASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE 63.888,00 244 PSsTENcia COMUNITÁRIA 1.070.578,54 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 1.078.170,00 301 AT ENÇÃO BÁSICA 3.228.808,54 | 302 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL i 1.710.847,90 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO 255.983,00 | 304 NIGILÂNCIA SANITÁRIA 141.776,28 305 — NIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 162.490,76 361 — ENSINO FUNDAMENTAL 5.156.590,13 365 EDUCAÇÃO INFANTIL 1.416.328,40 452 ERVIÇOS URBANOS 2.532.826,52 482 BITAÇÃO URBANA 1 129.087,36 606 XTENSÃO RURAL 1.831.419,00 812 ESPORTO COMUNITÁRIO 75.582,72 841 |REFINANCIMANENTO DA DIVIDA INTERNA 1.000,00 843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 150.000,00 845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS | 180.000,00 846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 311.500,00 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 817.960,00 | TOTAL 22.948.653,00 | |V — CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DIGO PROGRAMAS VALOR (R$) 0001 LEGISLATIVO EFICIENTE 942.000,00 0010 ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.199.665,90 0012 SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 1.078.170,00 0002 ADMINISTRAÇÃO SÚPERIOR EFICIENTE 249.153,85 0003 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.084.162,00 0004 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.832.419,00 GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO, 0005 ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.648.501,25 0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 2.532.826,52 0008 |SAÚDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 5.499.906,48 0009 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 63.888,00 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 817.960,00 TOTAL 22.948.653,00 me ESTADO DE SANTA Enio de CNPUIMF 8. 102. 392/0001 -27 V — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 20.003.551,29 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1 2.127.141,71 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 817.960,00 TOTAL 22.948.653,00 HI - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 18.105.132,26 (Dezoito milhões, cento e cinco mil, cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à Câmara de Vereadores em R$ 3.351.473,13 (Três milhões trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos) e fixa as Despesas em R$ 13.944.029,12 ( Treze milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, vinte e nove reais e doze centavos) $1º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1, RECEITAS CORRENTES. 2. RECEITAS DE CAPITAL 3. RECEITA TOTAL 17.295.502,25 «1.476.369,99 - 18.105.132,26 &$ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |. CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código . FUNÇÃO. | VALOR R$ 04 ADMINISTRAÇÃO 1.691.815,85 os ASSISTÊNCIA SOCIAL 529.735,50 12 EDUCAÇÃO IR 6.572.918,53 15 URBANISMO 2.532.826,52 20 AGRICULTURA 1.673.030,00 27 DESPORTO E LAZER ê 75.582,72 28 ENCARGOS ESPECIAIS 641.500,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 26.620,00 TOTAL 13.944.029,12 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 3.351.473,13 Câmara de Vereadores. TOTAL 3.351.473,13 — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 12.324.906,04 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1.592.503,08 9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 26.620,00 TOTAL 13.944.029,12 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 3.351.473,13 e à Câmara de Vereadores. TOTAL GERAL 3.351.473,13 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 308.075,50 (Trezentos e oito mil, setenta e cinco reais e cinquenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 232.767,54 ( Duzentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa as despesas em R$ 540.843,04 (Quinhentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e três reais e quatro centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 6. RECEITAS CORRENTES 308.075,50 7. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 8. RECEITA TOTAL 308.075,50 $ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuidas da seguinte forma: 1- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código o FUNÇÃO VALOR R$ os ASSISTÊNCIA SOCIAL 308.075,50 TOTAL 308.075,50 SNPUIMF 8 102. 38210001-27 | — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 485.035,80 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital I 55.807,24 TOTAL 540.843,04 V- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 10.648,00 (Dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 53.240,0000 (Cinquenta e três mil, duzentos e quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 63.888,00 (Sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e oito reais). g 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 9. RECEITAS CORRENTES [ 10.648,00 10. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 11. RECEITA TOTAL 10.648,00 & 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 8 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 63.888,00 TOTAL 63.888,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 50.578,00 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 13.310,00 TOTAL 63.888,00 VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 111.979,00 (Cento e onze mil, novecentos e setenta e nove reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 46.410,00 (Quarenta e seis mil, quatrocentos e dez reais) e fixa as Despesas em R$ 158.389,00 (Cento e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais). $ 1º - À Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 12. RECEITAS CORRENTES 111.979,00 13. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 14. RECEITA TOTAL 111.979,00 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 158.389,00 TOTAL 158.389,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00..00.00.00.00] Despesas Correntes 138.424,00] 4.0.00.00.00.00.00.00|Despesas de Capital 19.965,00) TOTAL 158.389,00 VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 124.623,50 (Cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 4.463,86 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ 129.087,36 (Cento e vinte e nove mil, oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Rel NPJIME 83.102 392/0001-27 15. RECEITAS CORRENTES 24.623,50 16. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 17. RECEITA TOTAL 124.623,50 8 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 16 — | HABITAÇÃO 158.389,00 TOTAL 158.389,00 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital TOTAL Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 2.162.081,75 (Dois milhões, cento e sessenta e dois mil, oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 1.945.106,39 (Um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, conto e seis reais e trinta e nove centavos) e fixa as Despesas em R$ 4.107.188,14 (Quatro milhões, cento e sete mil, cento e oitenta e oito reais e quatorze centavos). 81º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 18. RECEITAS CORRENTES 2.062.081,75 19. RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00 20. RECEITA TOTAL 2.162.081,75 & 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: | DE MAJOR VIEIRA E 83. 102. 392/0001 27 |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | | FUNÇÃO [| VALOR R$ 10 | SAÚDE 4.107.188,14 TOTAL 4.107.188,14 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 3.765.746,39 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 341.746,39 TOTAL 4.107.188,14 - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 1.869.510,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais) e fixa as Despesas em R$ 1.869.510,00 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dez reais $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 21. RECEITAS CORRENTES 869.510,00 22. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 1.000.000,00 23. RECEITA TOTAL 1.869.510,00 g 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuidas da seguinte forma: | - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código Ê FUNÇÃO VALOR R$ 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.078.170,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 791.340,00 TOTAL 1.869.510,00 R TT | - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 1.064,860,00 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 13.310,00 9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência 791.340,00) TOTAL 1.869.510,00) X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 1.266.233,00 (Um milhão e sessenta seis mil, duzentos e trinta e três reais) e fixa as Despesas em R$ 1.393.718,34 (Um milhão trezentos e noventa e três reais, setecentos e e dezoito reais e trinta e quatro centavos). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 24. RECEITAS CORRENTES 1.266.233,00 25. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 26. RECEITA TOTAL | 1.266.233,00 $ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 10 AUDE 1.392.718,34 28 NCARGOS ESPECIAIS 1.000,00 TOTAL 1.393.718,34 H— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.383.218,34] 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 10.500,00 TOTAL 1.393.718,34] XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$ 942.000,00 (Novecentos e quarenta e dois mil reais). $ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF. Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 16. Durante o exercício de 2017 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei especifica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei especifica firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agricola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Art. 25 8 19 e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f, Ant. 25 $ 1º e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ESTADO DE SANTA ARA TARINA gi Art. 23. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, sendo revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 20 de Dezembro de 2016 «mm q . No a A SEVERGNINI Prefeito Municipal >, Registrada e Publicada na Secretaria de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 20/12/2016 MARIA IZABEL RICHTER Sec .Municipal de Administração