| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI - ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. |
| native_id | 387 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
; “ ESTADO DE SANTA CATARINA . “PREFE ITURA MUNICIPAL DE MAJOR: VIEIRA ENPIIME 83.102 -392/0001- 27. LEI N. 2532/2016 de 20 de Dezembro de 2016. “ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.” ORILDO ANTONIO SEVERGNINLI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: LEI: ART. 1º. Fica alterado o $ 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009, passando a ter a seguinte redação: ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13, serão de 12% (doze décimos por cento), e 11% (onze décimos por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.” & 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em 13 de dezembro de 2016, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira, conforme tabela abaixo:” Ano Ativos pensionis tas Ente Ente mensal Custeio normai Custeio normal custeio Aporte financeiro 2016 11,00% 11,00% 12,00% 12,37% [o 2017 11,00% 11,00% 12,00% 12,37% 2018 11,00% 11,00% 15,22% 15,14% 2019 11,00% 11,00% 15,22% 15,50% 2020 | 11,00% 11,00% 15,22% 16,00% 2021 11,00% 11,00% 15,22% 17,00% 2022 [0 11,00% 11,00% 15,22% 17,20% 2023 a 2045 11,00% 11,00% 15,22% 17,37% “o FE $ 1.º. O aporte financeiro para amortização do déficit atuarial, poderá ser em percentual ou valores, desde que demonstrado a amortização até o final do prazo. 8 2.º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento). a. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 “ESTADO DE SANTA CATARINA o “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PJ/MF; sa: 12, 392/00 ii Pê: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei n.º 2.232/2014. Major Vieira, 20 de Dezembro de 2016. ORILDO ANTO RGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e Mura! Público do Município em 20/12/2016. MARIA IZABEL RICHTER Secretária Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111