br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 23272/2016

Tipo Lei
Número / Ano 23272 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOLICITANDO QUE O MESMO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
native_id388

Originating matéria

matéria 2613 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEINº 2327/2016 -A 06 de dezembro de 201 6
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO | 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE II
09,272.0012.2.035 - Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 150.000,00
TOTAL GERAL 150.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 10/2016, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Í
Major Vieira, 06 de Dezembro de 2016
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada 6, “E. la na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 06/12/2016
RAS
MARIA IZABEL RICHTER
Sec .Municipal de Administração

open original →