| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23272 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOLICITANDO QUE O MESMO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEINº 2327/2016 -A 06 de dezembro de 201 6 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO | 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE II 09,272.0012.2.035 - Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 150.000,00 TOTAL GERAL 150.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 10/2016, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Í Major Vieira, 06 de Dezembro de 2016 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada 6, “E. la na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 06/12/2016 RAS MARIA IZABEL RICHTER Sec .Municipal de Administração