| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N.º 035/2016 - REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA CONSTANTES NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.878 E N.º 1.885 DE JANEIRO E MARÇO DE 2009. |
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o - ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2333 DE 16 DE JANEIRO DE 2017. “REGULAMENTA OS SERVIÇOS E VALORES CONSTANTES NAS LEIS 1878 E 1885 DE JANEIRO E MARÇO DE 2009”. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Ficam regulamentados os serviços de infraestrutura que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura em pequenas propriedades rurais e urbanas do Município de Major Vieira. Art. 2º O auxílio de que trata o artigo anterior refere se à: I- Realização de terraplenagem e destoca; ti - Abertura, conservação, drenagem e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais: HI - Construção e manutenção de estradas de acesso à unidades produtoras de aves e outros sistemas de integração; IV - Construção e reforma de tanques e açudes para criação de peixes e captação de água; V- Realização de drenagens; q DD TT ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — CNPJ/MF 83. 102, 392/0001-27 VI - Fornecimento e transporte de saibro em quantidade a ser definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e regulamentada por Decreto Municipal; VII - Realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de valas e serviços com fins ambientais, tanto no meio rural quanto urbano; VIII - Outros serviços que cumpram os objetivos da lei. & 1º Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para execução dos serviços prestados nesta Lei. 8 2º Os serviços serão executados com máquinas e equipamentos de propriedade do município e de terceiros contratados, atendidas as disposições legais. Art. 3º Para execução dos serviços previstos no artigo anterior, será cobrado do Produtor beneficiário o valor do custo hora máquina ou do fornecimento de materiais, conforme o caso, conforme regulamentado por Decreto Municipal, 8 1º Os valores custeados pelos beneficiários, serão utilizados na manutenção do mesmo e deverão ser depositados em conta bancária da Prefeitura Municipal de Major Vieira, com recolhimento através de Guias de. Documento de Arrecadação Municipal. 8 2º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, bem como do recolhimento prévio do valor da hora máquina ou do fornecimento de materiais, conforme caput do presente artigo; $ 3º Acaso for necessário a execução de serviços excedentes ao previamente recolhido a título de contrapartida, o valor que exceder deverá ser recolhido no prazo de até sessenta (60) dias. 2“ T>-> 2 “ ESTADO DE SANTA CATARINA : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º A normatização para a operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços, limites de atendimento por cliente e outras peculiaridades, será regulamentada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, devendo ser ratificada por Decreto do Executivo, obedecidas as diretrizes da presente lei. Art. 5º O Decreto de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, deverá conter anexo tabela com os valores de hora-máquina e dos equipamentos a serem utilizados, bem como o valor estimado por metro cúbico dos materiais utilizados para o revestimento das estradas e aterros. 8 1º Caberá ao Poder Executivo, estabelecer as regras para o melhor funcionamento da lei, inclusive quanto aos valores a serem cobrados, disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e mão de obra. Art. 6º Todos os serviços deverão ser realizados respeitando a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Municipio por ocasião da requisição dos serviços, isentando o Município de Major Vieira das responsabilidades advindas da execução do serviço. Art. 7º Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Major Vieira, a coordenação e execução do Programa. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam se as disposições em contrário Major Vieira (SC), 16 de janeiro de 2017. em ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal