| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC NO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL- CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR MRA, CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | LEI MUNICIPAL Nº 2.288 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza o ingresso do Município de Major Vieira/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, e dá outras providências. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 30 de novembro de 2015. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças