br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 59/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2017 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SUPERVISOR DO PROGRAMA TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO).
native_id391

Originating matéria

matéria 2629 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

'* ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 059 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SUPERVISOR PROGRAMA
TFD (TRATAMENTO FORA DOMICILIO).”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura de Pessoal do Poder Executivo
Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) cargo de Supervisor do
Programa TFD (Tratamento fora do domicílio), de provimento em comissão, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base mensal de R$ 1.307,96 ( um
mil trezentos e sete reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único - O (A) Supervisor do Programa TFD, irá atuar como
responsável pelo funcionamento do programa dentro do Município, como prevê a
portaria nº 55 da Secretaria de Assistência Saúde (Ministério da Saúde).
Art. 2º O (A) Servidor(a) ocupante do referido cargo deverá possuir
nível médio, com experiência comprovada na área da saúde.
Art. 3º São atribuições do(a) Supervisor do programa TFD (tratamento
fora domicilio:
|- Inserir os pacientes no Programa;
Il- Acompanhamento, organização de Agenda de Consultas, tratamento
ambulatorial, hospitalar / cirúrgico;
Ill- Proceder a Liberação de Passagens, agenda de veículos, ajuda de custo
para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto
durar o tratamento;
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
| ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IV- E o que mais for necessário para o desenvolvimento do programa TFD
(tratamento fora do domicilio).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
E x -—
A
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI |
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural A em 02/03/2017
den
as IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →