| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2017 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SUPERVISOR DO PROGRAMA TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO). |
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'* ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA — CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 059 DE 02 DE MARÇO DE 2017. “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SUPERVISOR PROGRAMA TFD (TRATAMENTO FORA DOMICILIO).” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º Fica criado na estrutura de Pessoal do Poder Executivo Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) cargo de Supervisor do Programa TFD (Tratamento fora do domicílio), de provimento em comissão, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário base mensal de R$ 1.307,96 ( um mil trezentos e sete reais e noventa e seis centavos). Parágrafo único - O (A) Supervisor do Programa TFD, irá atuar como responsável pelo funcionamento do programa dentro do Município, como prevê a portaria nº 55 da Secretaria de Assistência Saúde (Ministério da Saúde). Art. 2º O (A) Servidor(a) ocupante do referido cargo deverá possuir nível médio, com experiência comprovada na área da saúde. Art. 3º São atribuições do(a) Supervisor do programa TFD (tratamento fora domicilio: |- Inserir os pacientes no Programa; Il- Acompanhamento, organização de Agenda de Consultas, tratamento ambulatorial, hospitalar / cirúrgico; Ill- Proceder a Liberação de Passagens, agenda de veículos, ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento; Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 | ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV- E o que mais for necessário para o desenvolvimento do programa TFD (tratamento fora do domicilio). Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. E x -— A “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI | Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural A em 02/03/2017 den as IZABEL RICHETER Secretária de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111