br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 60/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-03-03
Ementa"CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id392

Originating matéria

matéria 2636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

“ESTADO DE SANTA CATARINA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, as vagas e salários descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta
Lei deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de
dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que
se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. qe iii
E cençs — 2
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 02/03/2017
9
AA A
MARIA IZABEL RICHETER
Secretária de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →