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norma nº 2334/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2334 / 2017
Date 2017-03-02
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONVIVER - 3ª IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL 2334 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO
CONVIVER — 32 IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o GRUPO CONVIVER — 32 IDADE, para repasse de recursos a título de
subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade e
viagens culturais.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinados ao pagamento de manutenção das atividades do grupo e
viagens culturais que venham a ser realizadas durante o ano:
| — O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante
prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos
recursos aó custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. ———«s0—
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E dra ae
TO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 02/03/2017.
sf dde
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária Municipal de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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