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norma nº 2335/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2335 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2335 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM
COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE
AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Egrégia Casa Legislativa o presente:
LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá ressarcir as despesas decorrentes do
uso de veículo de agentes políticos e/ou funcionários da Administração Pública
Municipal, em viagem oficial, que vise o exclusivo atendimento dos serviços de
interesse público.
Parágrafo único - Para o ressarcimento das despesas de que trata o "caput" deste
artigo, deverá o veículo particular utilizado nestas condições, ser de propriedade do
agente político ou do servidor da Administração Pública Municipal e estar devidamente
cadastrado.
Art. 2º- Para cada viagem oficial, será exigido declaração pessoal do proprietário do
veículo, isentando o Poder Executivo Municipal da responsabilidade civil e
administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes do desgaste,
multas, furto e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização da
viatura particular em viagem a serviço.
Art. 3º - Fica definido a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas
com combustível custeadas pelo agente político ou servidor da Administração Pública
Municipal a base de /4 (um quarto) do litro de gasolina, álcool ou óleo diesel por
quilômetro rodado. FE=sS-
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único - Fica estabelecido a indenização do combustível a vista da
comprovação da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município até o local
de destino da viagem, cuja base de cálculo será utilizada como parâmetro o mapa
editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações
específicas do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 07 de março de 2.017.
JJ
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E mural público do Município em 07/03/2017
WE.
Maria Izabel Richter
Secretário Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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