| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2335 DE 07 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia Casa Legislativa o presente: LEI Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá ressarcir as despesas decorrentes do uso de veículo de agentes políticos e/ou funcionários da Administração Pública Municipal, em viagem oficial, que vise o exclusivo atendimento dos serviços de interesse público. Parágrafo único - Para o ressarcimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo, deverá o veículo particular utilizado nestas condições, ser de propriedade do agente político ou do servidor da Administração Pública Municipal e estar devidamente cadastrado. Art. 2º- Para cada viagem oficial, será exigido declaração pessoal do proprietário do veículo, isentando o Poder Executivo Municipal da responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes do desgaste, multas, furto e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização da viatura particular em viagem a serviço. Art. 3º - Fica definido a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das despesas com combustível custeadas pelo agente político ou servidor da Administração Pública Municipal a base de /4 (um quarto) do litro de gasolina, álcool ou óleo diesel por quilômetro rodado. FE=sS- Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único - Fica estabelecido a indenização do combustível a vista da comprovação da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município até o local de destino da viagem, cuja base de cálculo será utilizada como parâmetro o mapa editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações específicas do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Major Vieira, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 07 de março de 2.017. JJ “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E mural público do Município em 07/03/2017 WE. Maria Izabel Richter Secretário Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111