| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF se 102.392/0001-27 LEI Nº 2338 DE 14 DE MARÇO DE 2017. “Dispõe sobre Celebração de Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de - CDL e dá outras providências.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte: LEI Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95, Centro em Major Vieira —- SC, o qual consistirá em cooperação financeira para utilização do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 14 de março de 2017. e — gas =" ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. DE Adm e Planejamento. E mural Público do Municipio em 14/03/2017. R /2. , E dt Maria Izabel Richter Secretário Municipal de Administração