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norma nº 2337/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2337 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 11/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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“ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEINº 2337/2017 de 07 de Março de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 406.515,00 (Quatrocentos e seis mil e quinhentos e
quinze reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.044 Projeto Comunidades Rurais Digitais
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 406.515.,00
406.515,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta do Convênio nº
2015TR001844, da Secretaria de Estado de Agricultura e da Pesca, conforme Primeiro
Termo Aditivo ao referido Contrato, cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 07 de Março de 2017
E ss
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 07/03/2017
MARIA IZABEL RICHTER
Sec. Municipal de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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