| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 11/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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“ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEINº 2337/2017 de 07 de Março de 2017 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 406.515,00 (Quatrocentos e seis mil e quinhentos e quinze reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.2.044 Projeto Comunidades Rurais Digitais Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 406.515.,00 406.515,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta do Convênio nº 2015TR001844, da Secretaria de Estado de Agricultura e da Pesca, conforme Primeiro Termo Aditivo ao referido Contrato, cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 07 de Março de 2017 E ss “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 07/03/2017 MARIA IZABEL RICHTER Sec. Municipal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111