| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC" |
| native_id | 398 |
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o “ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ea CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 | LEI MUNICIPAL Nº 2339/2017 de 21 de março de 2017. “AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc, referente aos débitos lançados até o mês fevereiro de 2.017, no valor de R$ 55.206,76 ( cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) , relativo ao faturamento dos próprios municipais e cobertura do saldo das despesas de iluminação pública. Art. 2º. O valor de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira, SCGZ1 de Março de 2.017. . dá a aa a pipe ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal EL na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 21/03/2017 MARIA IZABEL RICHTER Sec. Municipal de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111