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norma nº 2339/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2339 / 2017
Date 2017-03-21
Ementa PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC"
native_id398

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matéria 2708 →

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o “ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Ea CNPJ/MF 83. 102.392/0001-27 |
LEI MUNICIPAL Nº 2339/2017 de 21 de março de 2017.
“AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de
parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc,
referente aos débitos lançados até o mês fevereiro de 2.017, no valor de R$ 55.206,76
( cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) , relativo ao
faturamento dos próprios municipais e cobertura do saldo das despesas de iluminação
pública.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser parcelado em até 05 (cinco)
parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SCGZ1 de Março de 2.017. .
dá
a aa a pipe
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
EL na Sec. de Administração e Planejamento e Mural Público do Município em 21/03/2017
MARIA IZABEL RICHTER
Sec. Municipal de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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