| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL”. |
| native_id | 399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2342 DE 21 DE MARÇO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. A Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei municipal nº 1757/2007, de 28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização do combustível á vista da comprovação da quilometragem percorrida a partir da sede do Município, até o local destino da viagem, utilizando-se como parâmetro para base de cálculo, o mapa do Estado de Santa Catarina editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 21 de março de 2.017. < 5 ORILDO Al ] Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento E Mural Público do Município em 21/03/2017 MARIA IZABEL RICHTER Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111