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norma nº 2342/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2342 / 2017
Date 2017-03-21
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2342 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O
RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do
Município de Major Vieira, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei municipal nº 1757/2007, de 28.02.2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização do combustível á vista da comprovação
da quilometragem percorrida a partir da sede do Município, até o local destino da viagem,
utilizando-se como parâmetro para base de cálculo, o mapa do Estado de Santa Catarina
editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 21 de março de 2.017.
< 5
ORILDO Al ]
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público do Município em 21/03/2017
MARIA IZABEL RICHTER
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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